Ação Coletiva MPT: Motoristas e entregadores por App Retorne ao Trabalho nas Plataformas Digitais de Goiás 

20 de abril de 2024

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 18a Região – GOIÂNIA
Av. T-63, no 1680, Qd. 572, Lotes 13-17, esquina com rua C-253, Setor Nova Suiça, Goiânia/GO, CEP 74.280-230 – Fone (62) 3507-
2700 – Fax (62) 3507-2755

NOTIFICAÇÃO N.o 26624.2024 – CODIN/PRT 18a REGIÃO

Goiânia, 03 de abril de 2024.

NOTIFICADO: Representante legal
Associação dos Trabalhadores por Aplicativo do Estado de Goiás – ASTAGO
Avenida Rio Negro, Qd. 51, Lt. 26, Sala S-6
Parque Amazônia
74840-520 – Goiânia/GO

Notificação 26624.2024 – 03o Ofício GAET – CONAFRET – 9(MRS)

NOTIFICAÇÃO

De ordem do Exmo. Procurador do Trabalho Marcello Ribeiro
Silva, com vistas à instrução do(a) PA-PROMO 000438.2024.18.000/4, fica V.
Sa NOTIFICADO, nos termos da Lei Complementar no 75/93, art. 8o, inciso I, a
comparecer pessoalmente, ou por meio de preposto, em audiência perante esta
Procuradoria Regional do Trabalho da 18a Região, situada na Avenida T-63
esquina com a Rua C-253, Qd. 572, Lts. 3 e 14/17, Setor Nova Suíça – CEP 74280-
230, Goiânia/GO, telefone (62) 3507-2765, no dia 22/04/2024, às 10 horas.
A audiência é específica para obter informações sobre
plataformas que aplicam punições e/ou realizam bloqueios de trabalhadores sem
garantir prévio acesso aos dados que embasam a conduta e, consequentemente,
a apresentação de defesa.

Na ocasião, deverá ser apresentado instrumento que autorize,
expressamente, o representante ou preposto a prestar declarações e a transigir
em nome dessa entidade.

(firmado por assinatura eletrônica)
Rosemar Ribeiro de Resende

TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO – Matrícula 60062738

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